Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 1983 estima a Receita em Cr$ 241.153.211.000,00 (duzentos e quarenta e um bilhões, cento e cinqüenta e três milhões, duzentos e onze mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Anexo I) Cr$ 1
1.1 RECEITAS CORRENTES......... 196.639.872.000
Receita Tributária ........................................ 116.547.857.000
Receita Patrimonial ............................................ 2.201.000.000
Receita Industrial ........... 50.000
Transferências Correntes .......................................... 72.805.269.000
Receitas Diversas 5.085.696.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL .......................................... 44.431.339.000
Operações de Crédito .......................................... 43.377.732.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ................................... 132.000.000
Transferências de Capital ............................................... 921.607.000
TOTAL ............ 241.071.211.000
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(exclusive transferências do Tesouro) ................................... 82.000.000
TOTAL GERAL .. 241.153.211.000
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Anexo II) Cr$
A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa ..... 4.192.510.000
02. Judiciária ............ 9.653.000
03. Administração e Planejamento .......................................... 31.691.443.000
08. Educação e Cultura .......................................... 49.382.884.000
10. Habitação e Urbanismo .......................................... 36.837.109.000
11. Indústria, Comércio e Serviços ............................................ 4.008.828.000
13. Saúde e Saneamento .......................................... 18.564.695.000
15. Assistência e Previdência ............................................ 9.199.324.000
16. Transporte .... 6.660.468.000
99. Reserva de Contingência...... 80.524.297.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES ........................... 241.071.211.000
B. DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal ............................................ 3.617.538.000
21. Tribunal de Contas.............. 574.972.000
PODER EXECUTIVO
11. Gabinete do Prefeito ............................................ 4.520.089.000
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação .... 3.946.453.000
Geral
13. Secretaria Municipal de Administração ...................... 12.319.445.000
14. Secretaria Municipal de Fazenda .............................. 20.466.689.000
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ................ 49.049.098.000
16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............... 47.843.745.000
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social................................................................ ........................................... 1.784.537.000
18. Secretaria Municipal de Saúde .......................................... 16.414.695.000
22. Procuradoria Geral do Município ..................................... 9.653.000
31. Reserva de Contingência .......................................... 80.524.297.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES ........................... 241.071.211.000
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA
DE RECURSOS PRÓPRIOS ................................................ 82.000.000
TOTAL GERAL .. 241.153.211.000
Art. 4º As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no art. 66 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da lei federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.
Art. 6º Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:
I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituída pelo Poder Público.
Art. 8º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.
§ 1º Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o art. 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cr$ 43.377.731.943,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil e novecentos e quarenta e três cruzeiros), observado o disposto da legislação em vigor que disciplina o endividamento público.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1982.
JULIO COUTINHO
Prefeito Municipal
FALTAM ANEXOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/1982.