Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada com recursos do Programa Habitar Brasil BID, consoante o disposto no Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro em 13 de junho de 2000, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
22/11/2004.
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Área limitada pela poligonal que começa no entroncamento da faixa de domínio da Avenida Brasil com o muro da Supervia (ponto A), deste ponto segue na direção sudoeste em linha reta de 175,00m e chega-se ao cruzamento da faixa de domínio da Avenida Brasil com o limite da faixa da linha de transmissão da Light (ponto B), deste ponto segue na direção noroeste com distância de 249,08m até encontrar com o Canal Calogi (ponto C), deste ponto segue pelo canal em direção nordeste com distância 29,83m chega-se a ponte sobre o Canal Calogi (ponto D), deste ponto segue ainda o canal na direção nordeste com distância de 215,62m e chega-se ao ponto E, deste ponto segue em direção sudeste com distância de 12,62 e chega-se ao muro da Supervia (ponto F), deste ponto segue pelo referido muro na direção sudoeste com distância de 265,60m até encontrar o entroncamento com a faixa de domínio da Avenida Brasil, ponto inicial desta descrição.