O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.099, de 15 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 275, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.
LEI Nº 4.099, DE 15 DE JUNHO DE 2005
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro o programa SOS Idosos Desaparecidos.
Art. 2º O programa SOS Idosos Desaparecidos terá os seguintes objetivos:
I - realizar campanhas para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares;
II - divulgar fotos dos idosos desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam serviços aos idosos;
III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos voltado para a obtenção de informações e a localização de idosos desaparecidos.
Art. 3º O Poder Executivo designará o órgão que ficará responsável pela coordenadoria e execução do Programa.
Art. 4º Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos desaparecidos para serem colocados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nos hospitais e postos de saúde e outros.
Parágrafo Único. Os cartazes solicitarão a ajuda da população na localização dos idosos e divulgarão os telefones do Disque-Idoso da Câmara Municipal.
Art. 5º O Programa firmará acordos ou convênios com a Delegacia Especial de Atendimento aos Idosos, com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, com a Guarda Municipal, com o Sistema Único de Saúde-SUS do Município e com outros órgãos que lidam com a população para a criação de um sistema de comunicação social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/06/2005