O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.227, de 27 de outubro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 50, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel.

LEI Nº 4.227, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Altera a denominação do logradouro público que menciona e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Estrada Irmã Dorothy Stang à atual Estrada dos Sete Riachos, localizada no Bairro de Santíssimo.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/10/2005