O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.322, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 106, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI Nº 4.322, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Art. 1º Os hospitais, casas de saúde e clínicas particulares ficam obrigados a prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, independentemente de possuírem recurso financeiro, plano ou seguro saúde, e que procurem estes estabelecimentos no momento da necessidade do socorro.
§ 1º A responsabilidade pela caracterização da situação de iminente risco de vida, referido no caput deste artigo, caberá aos hospitais, casas de saúde e clínicas particulares.
§ 2º Os pacientes que já tiverem recebido o pré-atendimento hospitalar tanto pelo Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro-GSE-CBMERJ quanto pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Estadual ou Municipal-SAMU, continuarão sendo referendados para os hospitais públicos de emergência.
§ 3º Fica proibida a exigência de qualquer tipo de depósito caução por parte dos pacientes, familiares ou acompanhantes, como forma de garantir o atendimento previsto no caput deste artigo.
Art. 2º O plano ou seguro saúde dos pacientes atendidos de acordo com o que dispõe o art. 1º desta Lei ressarcirá, baseado em sua respectiva tabela de remuneração, as despesas provenientes destes atendimentos, os hospitais, casas de saúde e clínicas particulares, independentemente destes pertencerem à relação de credenciados.
Parágrafo Único. Na ausência de recurso financeiro ou inexistência de plano ou seguro saúde por parte do paciente, os ressarcimentos dos valores referentes ao atendimento descrito no art. 1º desta Lei, serão efetuados pelo Poder Público Municipal de acordo com o Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 3º Imediatamente após o atendimento descrito no art. 1º desta Lei, caberá aos hospitais, casas de saúde ou clínicas particulares comunicarem à Secretaria Municipal de Saúde, ou ao plano ou seguro saúde do paciente a ocorrência do fato.
Parágrafo Único. A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser acompanhada de relatório médico, circunstanciado, acerca do quadro clínico e necessidades do paciente.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, quando o paciente não possuir plano ou seguro saúde, tão logo seja comunicada sobre o fato descrito no art. 1º desta Lei, providenciar a transferência do paciente para uma unidade pública adequada, de acordo com o quadro clínico e necessidades que o caso exigir.
Art. 5º Caberá ao plano ou seguro saúde do paciente, tão logo seja comunicado sobre o fato descrito no art. 1º desta Lei, providenciar a transferência do paciente para uma unidade credenciada adequada, de acordo com o quadro clínico e necessidades que o caso exigir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/2006