O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.619, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 876, de 2006 de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz

LEI Nº 4.619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dá o nome de Omar Bandeira Ramidan Sobrinho (ex-combatente-1920/1997) ao logradouro público localizado na altura do km 16,5 da Avenida das Américas, conhecido como Rua da Servidão C, no Recreio dos Bandeirantes.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Omar Bandeira Ramidan Sobrinho (ex-combatente-1920-1997) a um logradouro público localizado na altura do Km 16,5 da Avenida das Américas, mais conhecido como Rua da Servidão C, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/09/2007