OBSERVAÇÃO:
A Lei nº 4.885, de 25 de julho de 2008, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de novembro de 2008, rejeitou os vetos parciais ao art. 2º, caput, incisos e alíneas e ao art. 4º, da citada Lei.
Autores: Vereadores Lucinha, Patrícia Amorim, Teresa Bergher, Chiquinho Brazão e S.Ferraz.
Art. 1º Esta Lei declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização, regularização e construção de moradias populares, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei serão observadas as seguintes orientações:
I - estipular um prazo de dez anos para a vigência de ações governamentais ininterruptas de modo a tornar as áreas passíveis de incorporação ao tecido urbano e de serem visualizadas pela população local e do seu entorno imediato;
II - realização de um inventário com pesquisa detalhada para a definição de um projeto habitacional consistente;
III - definição de projetos habitacionais sustentáveis com estratégias fundiárias adequadas para controlar os valores de possíveis financiamentos e não estimular o aumento de preço de terrenos e edificações;
IV - colocação em prática dos dispositivos do Código Civil de modo a facilitar a aquisição de imóveis para fins habitacionais bem como evitar a especulação imobiliária;
V - disponibilidade de incentivos especiais para a auto produção de habitação de interesse social de modo que cooperativas e associações de moradores obtenham resultados de acordo com as suas necessidades e condições, além de criar facilidades para a reciclagem para moradia social;
VI - estruturação de programas de locação social destinados a possibilitar a oferta de unidades de aluguel compatíveis com as necessidades de familiares, e sua capacidade de pagamento, de modo a complementar a busca pela casa própria, procurando atingir famílias sem condições financeiras para a aquisição ou que tenham o aluguel como opção permanente ou ocasional;
VII - organização de um programa público de aluguel;
VIII - disponibilização de equipe de:
a) advogados para orientar proprietários e inquilinos na busca de soluções para reabilitar seu imóvel na área;
b) engenheiros para identificar as patologias dos imóveis, ajudar no acompanhamento das obras e na introdução de infra-estrutura adequada;
c) arquitetos para auxiliar no desenvolvimento de projetos, estudar tipologias apropriadas para habitação de espaços exíguos, criando condições mínimas de habitabilidade e orientar os moradores nas reformas de seus imóveis tanto em nível físico quanto de adaptação de uso.
Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão objeto de urbanização, regularização e construção de moradias populares, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários, aprovando os projetos cabíveis para o fiel cumprimento das ações aqui previstas, e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, nos termos do art. 2º e seus incisos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
29/07/2008
O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no
Ponto A, com coordenadas Norte=7462725,3338 e Este=665895,9023, situado na
cabeceira da ponte da Estrada do Guerenguê sobre o
Rio Guerenguê. Daí segue 169,78m a Sudoeste pela
Estrada do Guerenguê até o Ponto B, com coordenadas
Norte=7462563,5541 e Este=665844,3986. Daí segue 95,85m a Sul pela Estrada do Guerenguê até o Ponto C, com coordenadas Norte=7462467,7016
e Este=665844,3986. Daí segue 87,17m a Sudoeste em curva de raio igual a 120m
pela Estrada do Guerenguê até o Ponto D, com
coordenadas Norte=7462399,4600 e Este=665792,8300. Daí segue 74,77m a Sudoeste
pela Estrada do Guerenguê até o Ponto E, com coordenadas
Norte=7462356,1716 e Este=665731,8647, na esquina com a Rua do Verde. Daí segue
65,18m a Noroeste pela Rua do Verde (incluída) até o Ponto F, com coordenadas
Norte=7462376,4295 e Este=665669,9162. Daí segue 40,38m a Noroeste em curva de
raio igual a 72m pela Rua do Verde (incluída) até o Ponto G, com coordenadas
Norte=7462411,5300 e Este=665651,1000. Daí segue 42,32m a Noroeste pela Rua do
Verde (incluída) até o Ponto H, com coordenadas Norte=7462433,3100 e
Este=665614,8200. Daí segue 25,87m a Noroeste pela Rua do Verde (incluída) até
o Ponto I, com coordenadas Norte=7462458,6653 e Este=665609,7016. Daí segue
14,83m a Noroeste pela Rua do Verde (incluída) até o Ponto J, com coordenadas
Norte=7462472,4106 e Este=665604,1395. Daí segue 11,04m a Noroeste pela Rua do
Verde (incluída) até o Ponto K, com coordenadas Norte= 7462473,8900 e Este=
665593,2000. Daí segue a Sudoeste 66,66m até o Ponto L, com coordenadas
Norte=7462438,1000 e Este=665536,9650. Daí segue 11,80m a Noroeste até o Ponto
M, com coordenadas Norte=7462445,3129 e Este=665527,6251, na margem do Rio do
Engenho Novo. Daí segue 24,56m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(incluído) até o Ponto N, com coordenadas Norte= 7462434,0266 e
Este=665505,8114. Daí segue 26,86m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto O, com coordenadas Norte=7462410,4181 e
Este=665492,9949. Daí segue 48,75m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto P, com coordenadas Norte= 7462384,8273 e
Este=665451,5030. Daí segue 84,23m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto Q, com coordenadas Norte=7462300,6578 e
Este=665448,3841. Daí segue 189,60m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto R, com coordenadas Norte=7462170,6026 e Este=
665310,4267. Daí segue 112,44m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(incluído) até o Ponto S, com coordenadas Norte=7462109,9432 e Este=
665215,7471. Daí segue 79,26m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(incluído) até o Ponto T, com coordenadas Norte=7462074,6340 e
Este=665144,7862. Daí segue 47,73m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto U, com coordenadas Norte=7462059,8122 e
Este=665099,4181. Daí segue 103,56m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (incluído) até o Ponto V, com coordenadas Norte= 7462057,0297 e Este=
664995,8993. Daí segue 21,48m a Sudoeste até o Ponto W, com coordenadas
Norte=7462038,3100 e Este=664985,3600. Daí segue 47,36m a Sudoeste até o Ponto
X, com coordenadas Norte=7462018,3572 e Este=664942,4096, na Rua Manoel Gomes
Ferreira.
Daí segue 55,07m a Sudeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira
(incluída) até o Ponto Y, com coordenadas Norte=7461964,6150 e Este=
664954,4400. Daí segue 16,24m a Sudoeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira
(incluída) até o Ponto Z, com coordenadas Norte=461957,3963 e Este=664939,8878.
Daí segue 161,75m a Sudoeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira (incluída) até o
Ponto A1, com coordenadas Norte=7461800,0000 e Este=664902,6200. Daí segue 140,27m
a Sudoeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira (incluída) até o Ponto B1, com
coordenadas Norte=7461671,7121 e Este=664845,9047, na esquina com Rua da
Creche. Daí segue 240,67m a Nordeste pela Rua da Creche (incluída) até o Ponto
C1, com coordenadas Norte=7461681,9100 e Este=665086,3600. Daí segue 178,72m a
Nordeste pela Rua da Creche (incluída) até o Ponto D1, com coordenadas
Norte=7461685,4600 e Este=665265,0400, na esquina com Estrada da Curicica. Daí
segue 142,67m a Sudoeste pela Estrada da Curicica até o Ponto E1, com
coordenadas Norte=7461587,1100 e Este=665161,6800. Daí segue 111,30m a Sudoeste
em curva de raio igual a 190m pela Estrada da Curicica até o Ponto F1, com
coordenadas Norte=7461492,9650 e Este=665105,2200. Daí segue 122,66m a Sudoeste
pela Estrada da Curicica até o Ponto G1, com coordenadas Norte=7461376,2569 e
Este=665067,4820. Daí segue 68,20m a Noroeste, paralelo ao Rio Pavuninha, até o Ponto H1, com coordenadas
Norte=7461399,1184 e Este=665003,2249. Daí segue 105,02m a Nordeste até o Ponto
I1, com coordenadas Norte=7461488,7700 e Este=665057,9300. Daí segue 75,73m a
Noroeste até o Ponto J1, com coordenadas Norte=7461533,9400 e Este=664997,1500.
Daí segue 22,51m a Sudoeste até o Ponto K1, com coordenadas Norte=7461518,4000
e Este=664980,8600. Daí segue 94,48m a Noroeste até o Ponto L1, com coordenadas
Norte=7461520,7240 e Este=664886,4078. Daí segue 18,17m a Norte até o Ponto M1,
com coordenadas Norte=7461538,8902 e Este=664886,4078. Daí segue 134,20m a
Noroeste até o Ponto N1, com coordenadas Norte=7461609,7964 e Este=664772,1794,
no muro no limite da Comunidade Antiga Creche. Daí segue 259,42m a Noroeste até
o Ponto O1, com coordenadas Norte=7461760,4117 e Este=664560,9616, na Avenida
Adauto Botelho. Daí segue 444,31m a Nordeste pela Avenida Adauto Botelho até o
Ponto P1, com coordenadas Norte=7462176,1400 e Este=664717,7327. Daí segue
19,58m a Leste pela até o Ponto Q1, com coordenadas Norte= 7462176,1400 e
Este=664737,3098, no muro do Hospital Álvaro Ramos. Daí segue a 77,82m a
Sudeste pelo muro do Hospital Álvaro Ramos até o Ponto R1, com coordenadas
Norte=7462104,8931 e Este=664768,6085. Daí segue 51,86m a Nordeste pelo muro do
Hospital Álvaro Ramos até o Ponto S1, com coordenadas Norte=7462131,8144 e
Este=664812,9370. Daí segue 73,59m a Nordeste pelo muro do Hospital Álvaro
Ramos até o Ponto T1, com coordenadas Norte=7462205,0300 e Este=664820,3042, na
Rua Viana do Castelo. Daí segue 91,47m a Oeste pela Rua Viana do Castelo até o
Ponto U1, com coordenadas Norte=7462205,0300 e Este=664728,8305 na Avenida
Adauto Botelho. Daí segue 206,56m a Nordeste pela Avenida Adauto Botelho até o
Ponto V1, com coordenadas Norte=7462398,1418 e Este= 664802,1502. Daí segue a
Sudoeste 307,74m, até o Ponto W1, com coordenadas Norte=7462351,7600 e Este=
664497,9300, na Rua Sem Nome. Daí segue 120,26m a Noroeste pela Rua Sem Nome
até o Ponto X1, com coordenadas Norte=7462467,1107 e Este=664463,9049, na
Avenida Sampaio Corrêa. Daí segue 204,02m a Nordeste pela Avenida Sampaio
Corrêa até o Ponto Y1, com coordenadas Norte= 7462497,6607 e Este= 664665,6245.
Daí segue 326,44 a Noroeste até o Ponto Z1, com coordenadas Norte=7462819,9578
e Este=664613,7671. Daí segue 179,66 a Nordeste até o Ponto A2, com coordenadas
Norte=7462830,9549 e Este=664793,0902, na Avenida Adauto Botelho. Daí segue
243,54m a Noroeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto B2, com coordenadas
Norte=7463070,9792 e Este=664751,8326. Daí segue 89,85m a Noroeste pela Avenida
Adauto Botelho até o Ponto C2, com coordenadas Norte=7463158,7787 e Este=664732,7309.
Daí segue 404,37m a Sudeste pelo limite da Colônia Juliano Moreira até o Ponto
D2, com coordenadas Norte=7462994,8500 e Este=665102,3800. Daí segue 635,14m a
Sudeste pelo muro divisório da Colônia Juliano Moreira até o Ponto E2, com
coordenadas Norte=7462735,8900 e Este=665682,3300, na margem esquerda do Rio
Monjolo. Daí segue 213,83m a Sudeste pela margem do Rio Monjolo (incluído) até
encontrar o Ponto A, ponto inicial da poligonal descrita.
O
limite da Área de Especial Interesse Social tem início no Ponto 01, com
coordenadas Norte=7462725,33 e Este=665895,90, situado na cabeceira da ponte da
Estrada do Guerenguê sobre o Rio Guerenguê.
Daí segue 169,78m a Sudoeste pela Estrada do Guerenguê
até o Ponto 02, com coordenadas Norte=7462563,55 e Este=665844,40. Daí segue
95,85m a Sul pela Estrada do Guerenguê até o Ponto
03, com coordenadas Norte=7462467,69 e Este=665844,41. Daí segue 87,17m a
Sudoeste em curva de raio igual a 120m pela Estrada do Guerenguê
até o Ponto 04, com coordenadas Norte=7462399,46 e Este=665792,83. Daí segue
74,77m a Sudoeste pela Estrada do Guerenguê até o
Ponto 05, com coordenadas Norte=7462356,17 e Este=665731,86, na esquina com a
Rua do Verde. Daí segue 81,43m a Sudoeste em curva de raio igual a 85,86m pela
Estrada do Guerenguê até o Ponto 06, com coordenadas
Norte=7462281,63 e Este=665707,45. Daí segue 69,37m a Sudeste pela Estrada do Guerenguê até o Ponto 07, com coordenadas Norte=7462212,70
e Este=665715,30. Daí segue 146,59m a Sul pela Estrada do Guerenguê,
encontrando com a Rua André Rocha, até o Ponto 08, com coordenadas
Norte=7462066,52 e Este=665704,27. Daí segue 121,37m a Sudoeste em curva de
raio igual a 154,74m pela Rua André Rocha, até o Ponto 09, com coordenadas
Norte=7461962,41 e Este=665648,14. Daí segue 354,43m a Sudoeste pela Rua André
Rocha, até o Ponto 10, com coordenadas Norte=7461760,24 e Este=665357,03. Daí
segue 118,56m a Sudoeste pela Rua André Rocha, até o Ponto 11, com coordenadas
Norte=7461685,46 e Este=665265,04, na esquina com Estrada da Curicica. Daí
segue 142,67m a Sudoeste pela Estrada da Curicica até o Ponto 12, com
coordenadas Norte=7461587,11 e Este=665161,68. Daí segue 111,30m a Sudoeste em
curva de raio igual a 190m pela Estrada da Curicica até o Ponto 13, com
coordenadas Norte=7461492,97 e Este=665105,22. Daí segue 122,66m a Sudoeste
pela Estrada da Curicica até o Ponto 14, com coordenadas Norte=7461376,26 e
Este=665067,48. (entra dois irmãos) Daí segue 93,79m a Sudoeste pela Estrada da
Curicica, até o Ponto 15, com coordenadas Norte=7461285,18 e Este=665045,09.
Daí segue 393,16m a Sudoeste pela Estrada da Curicica até o Ponto 16, com
coordenadas Norte=7460910,76 e Este=664925,17. Daí segue 40,13m a Sudeste em
curva de raio igual a 53m pela Estrada da Curicica até o Ponto 17, com coordenadas
Norte=7460871,67 e Este=664927,85. Daí, segue 20,14m a Oeste até o Ponto 18,
com coordenadas Norte=7460871,67 e Este=664907,71. Daí segue 90,24m a Sudoeste
pelo muro da Maternidade Leila Diniz até o Ponto 19, com coordenadas
Norte=7460802,26 e Este=664850,05. Daí segue 39,96m a Noroeste até o Ponto 20,
com coordenadas Norte=7460828,01 e Este=664819,49. Daí segue 58,49m a Sudoeste
pela Rua da Conceição (incluída) até o Ponto 21, com coordenadas
Norte=7460783,11 e Este=664782,00. Daí segue 67,44m a Noroeste pelo muro do
Hospital Raphael de Paula e Souza até o Ponto 22, com coordenadas
Norte=7460827,30 e Este=664731,06. Daí segue 75,35m a Sudoeste pelo muro do
Hospital Raphael de Paula e Souza citado até o Ponto 23, com coordenadas
Norte=7460803,58 e Este=664659,54. Daí segue 68,11m a Noroeste até o Ponto 24,
com coordenadas Norte=7460847,60 e Este=664607,57. Daí segue 25,91m a Noroeste
pela Rua William Hanna (incluída) até o Ponto 25, com coordenadas
Norte=7460853,90 e Este=664582,44. Daí segue 23,83m a Sudoeste até o Ponto 26,
com coordenadas Norte=7460833,86 e Este=664569,55. Daí segue 44,54m a Sudeste
até o Ponto 27, com coordenadas Norte=7460804,54 e Este=664603,08. Daí segue
7,97m a Sudoeste até o Ponto 28, com coordenadas Norte=7460798,53 e Este=664597,85.
Daí segue 19,04m a Sudeste até o Ponto 29, com coordenadas Norte=7460786,32 e
Este=664612,46. Daí segue 45,44m a Sudoeste até o Ponto 30, com coordenadas
Norte=7460754,74 e Este=664579,80. Daí segue 24,82m a Noroeste até o Ponto 31,
com coordenadas Norte=7460776,18 e Este=664567,29. Daí segue 15,74m a Nordeste
até o Ponto 32, com coordenadas Norte=7460786,82 e Este=664578,89. Daí segue
61,50m a Noroeste até o Ponto 33, com coordenadas Norte=7460836,04 e
Este=664542,02. Daí segue 24,28m a Nordeste até o Ponto 34, com coordenadas
Norte=7460850,60 e Este=664561,45. Daí segue 187,42m a Nordeste até o Ponto 35,
com coordenadas Norte=7461037,26 e Este=664578,22. Daí segue 14,00m a Noroeste
até o Ponto 36, com coordenadas Norte=7461048,68 e Este=664570,11. Daí segue
50,88m a Noroeste até o Ponto 37, com coordenadas Norte=7461062,27 e
Este=664521,08. Daí segue 47,71m a Sudoeste até o Ponto 38, com coordenadas
Norte=7461024,18 e Este=664492,36. Daí segue 56,20m a Noroeste até o Ponto 39,
com coordenadas Norte=7461048,52 e Este=664441,70. Daí segue 105,57m a Nordeste
pela Rua Francisco Estendeslau (incluída) até o Ponto
40, com coordenadas Norte=7461149,57 e Este=664472,25. Daí segue 172,99m a
Sudeste pelo muro do Núcleo Teixeira Brandão na Rua Clara Nunes (incluída) até
o Ponto 41, com coordenadas Norte=7461104,89 e Este=664639,37. Daí segue
195,60m a Nordeste pelo muro do Núcleo Teixeira Brandão até o Ponto 42, com
coordenadas Norte=7461292,39 e Este=664695,08. Daí segue 20,81m a Sudeste até o
Ponto 43, com coordenadas Norte=7461285,35 e Este=664714,66. Daí segue 20,50m a
Nordeste até o Ponto 44, com coordenadas Norte=7461303,58 e Este=664724,04. Daí
segue 48,24m a Nordeste cruzando a Avenida Teixeira Brandão e seguindo pela Rua
Projetada 43 (excluída) até o Ponto 45, com coordenadas Norte=7461349,86 e
Este=664737,68. Daí segue pela Rua Projetada 43 (excluída), encontrando com a
Rua Projetada 44, até o Ponto 46, com coordenadas Norte=7461585,48 e
Este=664774,01. Daí segue 188,09m a Noroeste pela Rua Projetada 44 (incluída),
até o Ponto P47, com coordenadas Norte=7461671,51 e Este=664606,75. Daí segue
67,81m a Noroeste até o Ponto 48, com coordenadas Norte= 7461711,81 e
Este=664552,22, na Avenida Adauto Botelho. Daí segue 168,53m a Sudoeste pela
Avenida Adauto Botelho (incluída) até o Ponto 49, com coordenadas
Norte=7461553,16 e Este=664495,36. Daí segue 89,00m a Noroeste, cruzando a
Avenida Adauto Botelho, até o Ponto 50, com coordenadas Norte=7461570,63 e
Este=664408,09. Daí segue 176,68m a Noroeste até o Ponto 51, com coordenadas
Norte=7461733,70 e Este=664340,10. Daí segue 121,36m a Nordeste até o Ponto 52,
com coordenadas Norte=7461852,46 e Este=664365,07 no muro do Núcleo Franco da
Rocha. Daí segue 106,28m a Noroeste pelo muro do Núcleo Franco da Rocha até o Ponto
53, com coordenadas Norte=7461954,23 e Este=664334,43, na Rua do Fincão. Daí
segue a Nordeste 182,86m, pela Rua do Fincão (incluída), até o Ponto 54, com
coordenadas Norte=7462135,28 e Este= 664360,07. Daí segue 29,01m a Sudeste pelo
Córrego do Engenho Novo, até o Ponto 55, com coordenadas Norte=7462121,70 e
Este=664385,70. Daí segue 59,33m a Sudeste, até o Ponto 56, com coordenadas
Norte= 7462067,31 e Este= 664409,41. Daí segue 86,99m a Sudeste até o Ponto 57,
com coordenadas Norte=7461995,23 e Este=664458,10. Daí segue 27,08m a Sudeste
até o Ponto 58, com coordenadas Norte=7461978,79 e Este=664479,62. Daí segue
27,08m a Nordeste até o Ponto 59, com coordenadas Norte=7461978,68 e
Este=664506,70. Daí segue 239,22m a Sudeste até o Ponto 60, com coordenadas
Norte=7462022,53 e Este=664638,84. Daí segue 20,44m a Nordeste até o Ponto 61,
com coordenadas Norte=7462037,76 e Este=664652,47. Daí segue 12,47m a Sudeste
pelo Córrego do Engenho Novo, até o Ponto 62, com coordenadas Norte=7462034,86
e Este=664664,60, na Avenida Adauto Botelho. Daí segue 150,94m a Nordeste pela
Avenida Adauto Botelho (excluída) até encontrar o Ponto 63, com coordenadas
Norte=7462176,14 e Este=664717,73, na Avenida Adauto Botelho. Daí segue 19,58m
a Este até o Ponto 64, com coordenadas Norte=7462176,14 e Este=664737,31, no
muro do Hospital Álvaro Ramos. Daí segue 77,82m a Sudeste, pelo muro do
Hospital Álvaro Ramos, até o Ponto 65, com coordenadas Norte=7462104,89 e
Este=664768,61. Daí segue 52,42m a Nordeste até o Ponto 66, com coordenadas
Norte=7462132,05 e Este=664813,44, no muro do Hospital Álvaro Ramos. Daí segue
52,42m a Nordeste até o Ponto 67, com coordenadas Norte=7462184,45 e
Este=664814,94, no muro do Hospital Álvaro Ramos. Daí segue 4,82m a Este até o
Ponto 68, com coordenadas Norte=7462184,09 e Este=664819,75, no muro do
Hospital Álvaro Ramos. Daí segue 18,70m a Nordeste até o Ponto 69, com
coordenadas Norte=7462202,79 e Este=664820,30, no muro do Hospital Álvaro
Ramos. Daí segue 91,38m a Noroeste, pelo muro do Hospital Álvaro Ramos, até o
Ponto 70, com coordenadas Norte=7462205,34 e Este=664728,95, na Avenida Adauto
Botelho. Daí segue 104,46m a Nordeste, pela Avenida Adauto Botelho (excluída),
até o Ponto 71, com coordenadas Norte=7462303,00 e Este=664766,03. Daí segue
61,10m a Noroeste até o Ponto 72, com coordenadas Norte=7462328,12 e
Este=664710,33. Daí segue 76,36m a Noroeste até o Ponto 73, com coordenadas
Norte=7462374,95 e Este=664650,02. Daí segue 31,26m a Noroeste até o Ponto 74,
com coordenadas Norte=7462395,19 e Este=664626,19. Daí segue 24,71m a Noroeste,
até o Ponto 75, com coordenadas Norte=7462417,39 e Este=664615,32. Daí segue
85,52m a Sudoeste, até o Ponto 76, com coordenadas Norte=7462412,10 e
Este=664529,97. Daí segue 17,58m a Sudoeste até o Ponto 77, com coordenadas
Norte=7462394,55 e Este=664528,78. Daí segue 25,02m a Nordeste até o Ponto 78,
com coordenadas Norte=7462396,72 e Este= 664503,85. Daí segue 90,2m a Sudoeste
até o Ponto 79, com coordenadas Norte=7462387,73 e Este=664503,05. Daí segue
19,05m a Nordeste até o Ponto 80, com coordenadas Norte=7462389,27 e
Este=664484,06. Daí segue 81,28m a Noroeste até o Ponto 81, com coordenadas
Norte=7462466,19 e Este=664457,80, na Avenida Sampaio Corrêa. Daí segue 210,19m
a Nordeste pela Avenida Sampaio Corrêa (excluída) até o Ponto 82, com
coordenadas Norte=7462497,66 e Este=664665,62. Daí segue 326,44 a Noroeste até
o Ponto 83, com coordenadas Norte=7462819,96 e Este=664613,77. Daí segue 179,66
a Nordeste até o Ponto 84, com coordenadas Norte=7462830,95 e Este=664793,09,
na Avenida Adauto Botelho. Daí segue 243,54m a Noroeste pela Avenida Adauto
Botelho até o Ponto 85, com coordenadas Norte=7463070,98 e Este=664751,83. Daí
segue 89,85m a Noroeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto 86, com
coordenadas Norte=7463158,78 e Este=664732,73. Daí segue 404,37m a Sudeste pelo
limite da Colônia Juliano Moreira até o Ponto 87, com coordenadas
Norte=7462994,86 e Este=665102,38. Daí segue 635,14m a Sudeste pelo muro
divisório da Colônia Juliano Moreira até o Ponto 88, com coordenadas
Norte=7462735,89 e Este=665682,33, na margem esquerda do Rio Monjolo. Daí segue
213,83m a Sudeste pela margem do Rio Monjolo (incluído) até encontrar o Ponto
01, ponto inicial da poligonal descrita.
O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no
Ponto A, com coordenadas Norte=7461285,1828 e Este=665045,0920, situado na
Estrada da Curicica; daí, segue 393,16m a Sudoeste pela Estrada da Curicica até
o Ponto B, com coordenadas Norte=7460910,7574 e Este=664925,1659; daí, segue
40,13m a Sudeste em curva de raio igual a 53m pela Estrada da Curicica até o
Ponto C, com coordenadas Norte=7460871,6700 e Este=664927,8527. Daí, segue
20,14m a Oeste até o Ponto D, com coordenadas Norte=7460871,6700 e
Este=664907,7100; daí, segue 90,24m a Sudoeste pelo muro da Maternidade Leila
Diniz até o Ponto E, com coordenadas Norte=7460802,2600 e Este=664850,0500;
daí, segue 39,96m a Noroeste até o Ponto F, com coordenadas Norte=7460828,0050
e Este=664819,4866. Daí, segue 58,49m a Sudoeste pela Rua da Conceição
(incluída) até o Ponto G, com coordenadas Norte=7460783,1100 e
Este=664782,0000; daí, segue 67,44m a Noroeste pelo muro do Hospital Raphael de
Paula e Souza até o Ponto H, com coordenadas Norte=7460827,3000 e
Este=664731,0600; daí, segue 75,35m a Sudoeste pelo muro do Hospital Raphael de
Paula e Souza citado até o Ponto I, com coordenadas Norte=7460803,5800 e
Este=664659,5400. Daí, segue 68,11m a Noroeste até o Ponto J, com coordenadas
Norte=7460847,5950 e Este=664607,5653; daí, segue 25,91m a Noroeste pela Rua
William Hanna (incluída) até o Ponto K, com coordenadas Norte=7460853,9005 e
Este=664582,4379; daí, segue 23,83m a Sudoeste até o Ponto L, com coordenadas
Norte=7460833,8590 e Este=664569,5458. Daí, segue 44,54m a Sudeste até o Ponto
M, com coordenadas Norte=7460804,5439 e Este=664603,0805; daí, segue 7,97m a
Sudoeste até o Ponto N, com coordenadas Norte=7460798,5300 e Este=664597,8500;
daí, segue 19,04m a Sudeste até o Ponto O, com coordenadas Norte=7460786,3163 e
Este=664612,4622. Daí, segue 45,44m a Sudoeste até o Ponto P, com coordenadas
Norte=7460754,7362 e Este=664579,7950; daí, segue 24,82m a Noroeste até o Ponto
Q, com coordenadas Norte=7460776,1804 e Este=664567,2905; daí, segue 15,74m a
Nordeste até o Ponto R, com coordenadas Norte=7460786,8184 e Este=664578,8941.
Daí, segue 61,50m a Noroeste até o Ponto S, com coordenadas Norte=7460836,0396
e Este=664542,0192; daí, segue 24,28m a Nordeste até o Ponto T, com coordenadas
Norte=7460850,6000 e Este=664561,4546; daí, segue 187,42m a Nordeste até o
Ponto U, com coordenadas Norte=7461037,2644 e Este=664578,2180. Daí, segue
14,00m a Noroeste até o Ponto V, com coordenadas Norte=7461048,6790 e
Este=664570,1148; daí, segue 50,88m a Noroeste até o Ponto W, com coordenadas
Norte=7461062,2662 e Este=664521,0795; daí, segue 47,71m a Sudoeste até o Ponto
X, com coordenadas Norte=7461024,1764 e Este=664492,3556. Daí, segue 56,20m a
Noroeste até o Ponto Y, com coordenadas Norte=7461048,5157 e Este=664441,6984;
daí, segue 105,57m a Nordeste pela Rua Francisco Estendeslau
(incluída) até o Ponto Z, com coordenadas Norte=7461149,5683 e
Este=664472,2475; daí, segue 172,99m a Sudeste pelo muro do Núcleo Texeira
Brandão na Rua Clara Nunes (incluída) até o Ponto A1, com coordenadas
Norte=7461104,8919 e Este=664639,3726. Daí, segue 195,60m a Nordeste pelo muro
do Núcleo Texeira Brandão até o Ponto B1, com coordenadas Norte=7461292,3900 e
Este=664695,0800; daí, segue 20,81m a Sudeste até o Ponto C1, com coordenadas
Norte=7461285,3500 e Este=664714,6600; daí, segue 20,50m a Nordeste cruzando a
Avenida Texeira Brandão até o Ponto D1, com coordenadas Norte=7461303,5821 e
Este=664724,0431. Daí, segue 48,24m a Nordeste pela Rua Sem Nome (excluída) até
o Ponto E1, com coordenadas Norte=7461349,8589 e Este=664737,6780; daí, segue
238,17m a Sudeste até o Ponto F1, com coordenadas Norte=7461243,4014 e
Este=664950,7265; daí, segue 71,16m a Nordeste até o Ponto G1, com coordenadas
Norte=7461311,1745 e Este=664972,4338. Daí, segue 77,17m a Sudeste até o Ponto
Inicial - Ponto A.
O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no Ponto A, com coordenadas Norte=7460312,8049 e Este=664555,4395, situado na Estrada da Curicica; daí, segue 66,96m a Sudoeste em curva de raio igual a 100m pela Estrada da Curicica até o Ponto B, com coordenadas Norte=7460291,2105 e Este=664493,3706; daí, segue 92,71m a Oeste pela Estrada da Curicica até o Ponto C, com coordenadas Norte=7460291,2105 e Este=664400,6600. Daí, segue 47,74m a Norte até o Ponto D, com coordenadas Norte=7460338,9500 e Este=664400,6600; daí, segue 28,02m a Nordeste até o Ponto E, com coordenadas Norte=7460343,1300 e Este=664428,3700; daí, segue 34,87m a Nordeste até o Ponto F, com coordenadas Norte=7460347,0800 e Este=664463,0200. Daí, segue 38,76m a Noroeste até o Ponto G, com coordenadas Norte=7460381,7732 e Este=664445,7351; daí, segue 17,00m a Nordeste até o Ponto H, com coordenadas Norte=7460397,1400 e Este=664453,0000; daí, segue 55,16m a Sudeste até o Ponto I, com coordenadas Norte=7460373,5500 e Este=664501,6100. Daí, segue 81,16m a Sudeste até o Ponto Inicial - Ponto A.