Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida a Antônio Flávio Nogueira da Gama Groba Silbert e Renata Nogueira da Gama Groba Silbert, enquanto menores, pensão especial num total de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes por mês.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1978.
MARCOS TAMOYO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/05/1978.