Autor: Vereador Rivadávia Maya
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os projetos de edificação de escolas e Distritos de Educação devem, sempre que possível, prever local para construção de praças de esporte providas de quadras de futebol de salão, vôlei e basquete.
Art. 2º Nos projetos a que se refere o artigo anterior, os respectivos terrenos deverão ter, de área disponível, 400 a 600 m2, aproximadamente, aí incluídas a área construída e a área livre para esporte.
Art. 3º As praças de esporte construídas nos termos desta lei deverão estar sempre à disposição das escolas que compõem o respectivo Distrito de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. Referidas praças, igualmente, estarão à disposição das comunidades locais para as práticas esportivas aqui previstas, por intermédio das associações locais, inclusive as profissionais, consoante normas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1984.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/1984