LEI Nº 6.066, DE 20 DE ABRIL DE 2016

 

Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.

 

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

 

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

 

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

 

I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

 

II - garantia real ou fidejussória;

 

III - valor da prestação de amortização e juros;

 

IV - multa em caso de impontualidade;

 

V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/04/2016.

 

ANEXO I

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1

Endereço:

Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.

Descrição

Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².

2

Endereço:

Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.

Descrição:

Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².

3

Endereço:

Largo dos Leões nº 15, Humaitá.

Descrição:

Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².

4

Endereço:

Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.

Descrição:

Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².

5

Endereço:

Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.

Descrição:

Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².

6

Endereço:

Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.

Descrição:

Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².

7

Endereço:

Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.

Descrição:

Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².

8

Endereço:

Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.

Descrição:

Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².

9

Endereço:

Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.

Descrição

Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².

10

Endereço:

Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.

Descrição:

Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².

11

Endereço:

Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.

Descrição:

Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².

12

Endereço:

Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.

Descrição:

Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².

13

Endereço:

Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.

Descrição:

Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².

14

Endereço:

Rua da América, nº 6, Santo Cristo.

Descrição:

Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².

15

Endereço:

Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.

Descrição:

Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².

 

ANEXO II

 

1 - ITEM 1.pdf 2 - ITEM 2.pdf 3 - ITEM 3.pdf 4 - ITEM 4.pdf 5 - ITEM 5.pdf

 

6 - ITEM 6.pdf 7 - ITEM 7.pdf 8 - ITEM 8.pdf 9 - ITEM 9.pdf 10 - ITEM 10.pdf

 

11 - ITEM 11.pdf 12 - ITEM 12.pdf 13 - ITEM 13.pdf 14 - ITEM 14.pdf 15 - ITEM 15.pdf