LEI Nº 650, de 13 DE NOVEMBRO de 1984

Considera a Chacrinha, no sopé do Morro de São João, Leme, como área de lazer e dá outras providências.

Autor: Vereador Túlio Simões

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica considerada non aedificandi, para fins de preservação ambiental, a área denominada Chacrinha, no sopé do Morro de São João, no Leme.

Art. 2º vetado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/11/1984