Autores: Vereadores Vitor Hugo, Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes e Cesar Maia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:
Semana em Defesa da Democracia denominada "Semana Ulysses Guimarães", a ser comemorada anualmente na semana do dia 5 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/04/2022.