Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 283, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dionísio Lins, aprovado na Sessão de 20 de abril de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de apurar denúncias de maus tratos às crianças nos estabelecimentos de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apurar denúncias de maus tratos às crianças nos estabelecimentos de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 283/2005, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais quarenta e cinco dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2005

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/04/2005.