Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 351, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, apresentado na Sessão de 17 de maio de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 19 DE MAIO DE 2005
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias de irregularidades na compra de merenda escolar pela Secretaria Municipal de Administração, conforme o publicado no Jornal O Dia, de 13 de maio de 2005.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/05/2005.