Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 513, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil, apresentado na Sessão de 16 de agosto de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 22 DE AGOSTO DE 2005

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pelo Jornal O Dia acerca do não provisionamento, por parte da Secretaria Municipal de Fazenda, para pagamento do Programa Rio Dignidade, pela Secretaria Especial da Terceira Idade.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pelo Jornal O Dia acerca do não provisionamento, por parte da Secretaria Municipal de Fazenda, para pagamento do Programa Rio Dignidade, pela Secretaria Especial da Terceira Idade.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/08/2005.