Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 510, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Eliomar Coelho e Carlos Bolsonaro, aprovado na Sessão de 18 de agosto de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.018, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para promover ações e debates para esclarecimento sobre o referendo a ser realizado em 23 de outubro de 2005.
Art. 2º A Comissão será composta de seis membros na forma determinada pelo Requerimento nº 510/2005, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2005
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/08/2005.