Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 577, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Wanderley Mariz, aprovado na Sessão de 15 de setembro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover o levantamento das ações do Poder Público Estadual na construção do Terminal Hidroviário do Cocotá, na Ilha do Governador.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover o levantamento das ações do Poder Público Estadual na construção do Terminal Hidroviário do Cocotá, na Ilha do Governador, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 577/2005, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/09/2005.