Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 667, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, apresentado na Sessão de 25 de outubro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pela Imprensa, fatos apurados pela Comissão Especial nº 1.002/2005, e o desrespeito das autoridades municipais com o Legislativo, acerca da instalação indiscriminada de pardais e lombadas eletrônicas, mal uso da verba arrecadada com multas de trânsito, contrato com a ENGEBRÁS S/A, atuação da Guarda Municipal no trânsito e o mal funcionamento das JARI's, conforme a publicação nos Jornais "O Dia", "Jornal do Brasil" de 14 de abril de 2005, 25 de agosto de 2005 e 7 de outubro de 2005 nas páginas 03, 02 e A 16.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2005.