Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 21, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Dionísio Lins, Sami Jorge, Jerominho, Andréa Gouvêa Vieira, Nereide Pedregal, Claudio Cavalcanti e Pastora Márcia Teixeira, aprovado na Sessão de 20 de dezembro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.030, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Revoga o § 4º do art. 312 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 312 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/12/2005.