Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1018, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Silvia Pontes, apresentado na Sessão de 10 de maio de 2006, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.037, DE 17 DE MAIO DE 2006
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de identificar supostas irregularidades nas relações entre a Prefeitura e as empresas Milano e Frigorífico Calombé, conforme matérias publicadas no Jornal O Dia, no último final de semana.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/05/2006.