Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Resolução "P" da Mesa Diretora nº 722, de 2006, referendada pelo Plenário na Sessão Ordinária de 8 de agosto de 2006, ex-vi do art. 4º do Decreto Legislativo nº 338, de 6 de agosto de 2003 e orientação do Precedente Regimental nº 25, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 09 DE AGOSTO DE 2006
Art. 1º Fica aprovada a Resolução "P" da Mesa Diretora nº 722, publicada no DCM de 2 de agosto de 2006, que nomeou César Botelho de Souza no cargo comissionado de Ouvidor-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando o ato de provimento desde 30 de junho de 2006.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 2006
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/2006.