Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1464, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, aprovado na Sessão de 14 de setembro de 2006, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.044, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar em conjunto com o Poder Executivo o Sistema Fincon.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar em conjunto com o Poder Executivo o Sistema Fincon, de forma a facilitar o acesso do Poder Legislativo às informações necessárias ao exercício de sua função fiscalizadora.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1464/2006, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/09/2006.