Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1591, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, apresentado na Sessão de 7 de novembro de 2006, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.047, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar indícios de práticas fiscais e contábeis irregulares, afetando o recolhimento do ISS em favor do Município, lavagem de dinheiro, manipulação de mercado em detrimento de instituições públicas, transferência indevida de recursos, utilização irregular de empresas de fachada que não recolhem tributos municipais e enriquecimento ilícito, praticados por distribuidoras e corretoras de valores e câmbio e seus prestadores de serviços de captação e/ou intermediação, conforme consta do Relatório Final da CPMI dos Correios, p. 1386 - 1455, anexas.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 2006
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2006.