Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1653, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil, apresentado na Sessão de 22 de novembro de 2006, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.049, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pelo "Relatório de Verificação in loco no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor-Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS" do Tribunal de Contas do Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pelo "Relatório de Verificação in loco no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor-Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS", do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2006

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2006.