Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1839, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, apresentado na Sessão de 7 de março de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.054, DE 13 DE MARÇO DE 2007

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar todas as denúncias de irregularidades na Cia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro-Comlurb.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar todas as denúncias de irregularidades na Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro-Comlurb.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/03/2007.