Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1870, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras, aprovado na Sessão de 14 de março de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.057, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de oferecer subsídios, acompanhar e apresentar sugestões sobre todos os atos praticados que visem o bom andamento das atividades desenvolvidas pelas autoridades responsáveis pelos Jogos Pan-Americanos de 2007.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1870/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de duzentos dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/03/2007.