Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2013, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, aprovado na Sessão de 18 de abril de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.065, DE 19 DE ABRIL DE 2007

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a ocorrência de mortes maternas em decorrência da prática do aborto.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a ocorrência de mortes maternas em decorrência da prática do aborto, conforme notas e reportagens publicadas em jornais de grande circulação na Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/04/2007.