Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2052, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, aprovado na Sessão de 2 de maio de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.068, DE 4 DE MAIO DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as implicações geradas pelo acatamento e aplicação da Promoção PG/PUB/Nº 020/99-ECL acerca do posicionamento que haverá de ser adotado pela Municipalidade frente às alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que, dentre outras disposições, modifica inúmeros dispositivos da Lei Federal nº 6.766, de 9 de dezembro de 1979 bem como apurar outros descumprimentos legais, pertinentes ao Plano Diretor Decenal, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2007.