Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2097, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, aprovado na Sessão de 15 de maio de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.070, DE 17 DE MAIO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de apurar as eventuais conseqüências sobre o aprendizado e a formação dos alunos da rede municipal, decorrentes da decisão da Secretaria Municipal de Educação, expressa por Decreto do Prefeito César Maia, que ampliou o Sistema de Ciclos de Formação para todo o Ensino Fundamental.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apurar as eventuais conseqüências sobre o aprendizado e a formação dos alunos da rede municipal, decorrentes da decisão da Secretaria Municipal de Educação, expressa por Decreto do Prefeito César Maia, que ampliou o Sistema de Ciclos de Formação para todo o Ensino Fundamental.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2097/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, com prazo de funcionamento até o encerramento da Sessão Legislativa em curso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/05/2007.