Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2505, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, aprovado na Sessão de 30 de agosto de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.083, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar no âmbito do Município, a realidade do Sistema Carcerário.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar no âmbito do Município, a realidade do Sistema Carcerário, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2505/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2007

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/09/2007.