Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2712, de 2007, sendo o 1º signatário o Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 23 de outubro de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a execução dos Programas Pró-Saneamento e Saneamento Para Todos, relativos ao manejo de águas pluviais e do esgotamento sanitário da Zona Oeste, visando fiscalizar sua execução, desdobramento e os efeitos destes atos à população da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2712/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término dos Trabalhos Legislativos do ano em curso, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/10/2007.