Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 3071, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, aprovado na Sessão de 2 de abril de 2008, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.104, DE 04 DE ABRIL DE 2008

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e contribuir, representando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos estudos para implantação do Bussiness Improvement Districts-BID na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e contribuir, representando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos estudos para implantação do Bussiness Improvement Districts-BID na Cidade do Rio de Janeiro, mediante adequação da Legislação Federal em vigor, com representação na esfera municipal, ora em debate, por iniciativa da Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de sete membros na forma determinada pelo Requerimento nº 3071/2008, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e oitenta dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/04/2008.