Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 136, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá, apresentado na Sessão de 28 de abril de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.136, DE 30 DE ABRIL DE 2009

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos sinais da Cidade, que vêm acarretando a cobrança de multas indevidas.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos sinais da Cidade, que vêm acarretando a cobrança de multas indevidas, como foi mostrado na matéria "GOLPE DO SINAL AMARELO", feita pelo Jornal Extra no dia 5 de abril do corrente ano.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/2009.