Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 157, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Clarissa Garotinho, apresentado na Sessão de 7 de maio de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.139, DE 08 DE MAIO DE 2009
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas por vários veículos de comunicação acerca de irregularidades no Projeto da Cidade da Música.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2009.