Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 162, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, apresentado na Sessão de 7 de maio de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 08 DE MAIO DE 2009
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias acerca de pagamentos efetuados no ano de 2008, sem contraprestação de serviços constantes no contrato de gestão do Hospital de Acari, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a GPS total Gerenciamento Participativo em Saúde, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 6 de maio de 2009.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2009.