Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 267, de 2009, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Lucinha, apresentado na Sessão de 24 de junho de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.145, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades quanto à execução do Termo de Compromisso celebrado entre a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda. e o Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades quanto à execução do Termo de Compromisso celebrado entre a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda. e o Município do Rio de Janeiro, haja vista que não foi realizado o desmembramento e doação de parte do terreno da Estrada do Mato Alto s/nº, em Guaratiba, bem como não foi cumprida a obrigação de construir posto de saúde no referido terreno, conforme a informação prestada pelo Executivo no Requerimento de Informações nº 44/2009.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/2009.