Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 362, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Roberto Monteiro, aprovado na Sessão de 8 de setembro de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.151, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

Constitui Comissão Especial para avaliar os efeitos da descoberta de petróleo na camada do pré-sal no desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para avaliar os efeitos da descoberta de petróleo na camada do pré-sal no desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 362/2009, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/09/2009.