Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 576, de 2010, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha, aprovado na Sessão de 4 de março de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.167, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o processo de seleção, habilitação, concessão de financiamento e os cronogramas de execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o processo de seleção, habilitação, concessão de financiamento e os cronogramas de execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 576/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/2010.