Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 647, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 14 de abril de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.176, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar os processos de desapropriação previstos no Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009, relativamente aos imóveis considerados necessários para a execução do Corredor Transcarioca, inclusive quanto ao aspecto da justa e prévia indenização dos proprietários, bem como de eventuais desapropriações para a construção do Corredor Transoeste.
Art. 2º A Comissão será composta de sete membros na forma determinada pelo Requerimento nº 647/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2010
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/2010.