Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 701, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Elton Babú aprovado na Sessão de 13 de maio de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.179, DE 20 DE MAIO DE 2010
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apurar todos os detalhes pertinentes ao Projeto de transferência da Planta de Incineração de Resíduos Industriais no Distrito Industrial de Santa Cruz.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 701/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2010
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/05/2010.