Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 725, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas, aprovado na Sessão de 25 de maio de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.181, DE 28 DE MAIO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de averiguar as ações da vigilância sanitária, no âmbito do Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de averiguar as ações da vigilância sanitária, no âmbito do Município.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 725/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/05/2010.