Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 763, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas, apresentado na Sessão de 10 de junho de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.183, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos de serviços médicos e de prestação de serviços relativos à concessão dos Cemitérios da Prefeitura do Rio de Janeiro, a falta de alimentos destinados aos pacientes e funcionários bem como, investigar e apurar a responsabilidade da atuação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro no âmbito de sua competência na Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos de serviços médicos e de prestação de serviços relativos à concessão dos Cemitérios da Prefeitura do Rio de Janeiro, a falta de alimentos destinados aos pacientes e funcionários bem como, investigar e apurar a responsabilidade da atuação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro no âmbito de sua competência na Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2010.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/06/2010.