Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1134, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 12 de abril de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.207, DE 18 DE ABRIL DE 2011

Constitui Comissão Especial para acompanhar e analisar as medidas a serem adotadas pela Light S.A. concessionária de serviços públicos e pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, com a finalidade de solucionar os recentes acidentes ocorridos na rede subterrânea bem como outras intervenções para modernizar o fornecimento de energia elétrica.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar e analisar as medidas a serem adotadas pela Light S.A. concessionária de serviços públicos e pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, com a finalidade de solucionar os recentes acidentes ocorridos na rede subterrânea bem como outras intervenções para modernizar o fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1134/2011, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/04/2011.