Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1363, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, apresentado na Sessão de 23 de agosto de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias, acerca da existência de um esquema de pagamento de propinas a funcionários de empresas de remoção hospitalar por parte de unidades de saúde privadas do Município do Rio de Janeiro, conhecido como "Máfia das Internações", visando a ocupação de seus leitos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias, acerca da existência de um esquema de pagamento de propinas a funcionários de empresas de remoção hospitalar por parte de unidades de saúde privadas do Município do Rio de Janeiro, conhecido como "Máfia das Internações", visando a ocupação de seus leitos.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/09/2011.