Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 54, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, aprovado na Sessão de 14 de março de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.245, DE 04 DE ABRIL DE 2013
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apurar os detalhes referentes ao Projeto de Construção do Pier em formato de "Y" na Zona Portuária, em atenção aos arts. 114, 116 e 121, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 54/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis até a metade nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2013.