Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 19, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 9 de abril de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.262, DE 10 DE ABRIL DE 2013

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a apuração das responsabilidades com relação a explosão ocorrida no Supermercado Multi Market, localizado na Estrada Coronel Vieira, 880, Lj-A, Irajá, em 31 de outubro de 2012.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a apuração das responsabilidades com relação a explosão ocorrida no Supermercado Multi Market, localizado na Estrada Coronel Vieira, 880, Lj-A, Irajá, em 31 de outubro de 2012, como foi amplamente divulgado na imprensa o estabelecimento comercial não tinha aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para funcionar e o forte cheiro de gás já havia sido relatado há muito tempo.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 19/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/04/2013.