Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 108, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí, aprovado na Sessão de 10 de abril de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.264, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todo o processo de regulamentação e implantação do novo Sistema de Transporte na Cidade do Rio de Janeiro - Serviço Público de Transporte Local-STPL.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todo o processo de regulamentação e implantação do novo Sistema de Transporte na Cidade do Rio de Janeiro - Serviço Público de Transporte Local-STPL.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 108/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/04/2013.