Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 532, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos aprovado na Sessão de 8 de maio de 2014, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.294, DE 13 DE MAIO DE 2014
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar e propor sugestões ao planejamento municipal de combate à exploração sexual infanto-juvenil durante a Copa do Mundo de 2014.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 532/2014, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/05/2014.