Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 825, de 2015, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, aprovado na Sessão de 5 de março de 2015, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.312, DE 09 DE MARÇO DE 2015

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar o sistema de telefonia em geral, fixa e móvel, no território do Município e em especial, verificar a exequibilidade do Decreto nº 36.454, de 22 de novembro de 2012, com vistas à implementação do sistema 4G de telefonia móvel e afins de maneira eficaz no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar o sistema de telefonia em geral, fixa e móvel, no território do Município e em especial, verificar a exequibilidade do Decreto nº 36.454, de 22 de novembro de 2012, com vistas à implementação do sistema 4G de telefonia móvel e afins de maneira eficaz no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 825/2015, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/2015.