Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 976, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Elton Babú, aprovado na Sessão de 21 de maio de 2015, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.331, DE 22 DE MAIO DE 2015
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apurar a cobrança antecipada da taxa de exumação, pelas empresas detentoras de concessão dos cemitérios no âmbito do Município e o cumprimento do contrato.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 976/2015, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de maio de 2015.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/05/2015.